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Quanto à conduta profissional do servidor público, em suas relações com seus colegas, com os usuários dos serviços públicos e com o patrimônio público, assinale a opção correta.
O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.
Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.
O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.
O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.
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Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.
O servidor só pode omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da administração pública.
Considerando o primado da excelência no atendimento aos usuários dos serviços públicos, é dever fundamental do servidor atender ao público, a tempo, nas atribuições do cargo ou função de que seja titular, ainda que isso prejudique seu rendimento nas demais tarefas que lhe cabem na prestação dos serviços públicos.
Deve o servidor voltar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando, assim, a conduta negligente, pois os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios só são justificados durante o movimento de greve.
O servidor deve estar consciente de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam no adequado atendimento ao público. Deve, portanto, aperfeiçoar o processo de comunicação, evitando o uso da língua portuguesa culta.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
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O servidor público não deve
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos.
desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares.
impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie.
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Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, bem como denunciar à imprensa todos os integrantes da sua classe que não tiverem ciência da existência do Código de Ética do Servidor Público.
manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, bem como impedir a fiscalização de todos os serviços por ele prestados.
exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo sem o conhecimento de seu superior imediato, bem como cumprir as tarefas de seu cargo ou função, ainda que contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
submeter-se aos comandos dos jurisdicionados administrativos ainda que os interesses destes sejam incompatíveis com as vantagens que lhes são devidas.
resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
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A conduta adotada pelo servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, reflete o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem estar direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Nesse sentido, os princípios que o servidor deve adotar no exercício do cargo ou função pública são
eficácia, desenvoltura e zelo.
decoro, desenvoltura e responsabilidade.
dignidade, zelo e decoro.
eficácia, responsabilidade e dignidade.
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Informar todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e divulgar a existência de um código de ética são exemplos de deveres do servidor público relacionados
à comunicação.
à urbanidade.
ao desempenho.
à organização.
à legitimidade.
7
Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deve haver uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. A pena aplicável por essa comissão é a de:
censura.
advertência reservada.
suspensão.
multa.
cassação do exercício profissional.
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Considerando as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.
Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, salvo os casos em que a informação pretendida contrarie os interesses da Administração Pública.
Salvo os casos determinados em lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
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São vedações ao servidor público as abaixo relacionadas, EXCETO:
apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa na lei.
prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
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Sobre os principais deveres do servidor público, considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/94), assinale a alternativa incorreta.
O servidor deve comunicar a seus superiores, a qualquer tempo, ou sempre que possível, todo e qualquer ato contrário ao interesse público.
O servidor deve ser leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
O servidor deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
O servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e as legislações pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
O servidor deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
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De acordo com o Decreto nº 1.171/94, é vedado ao servidor público, exceto:
iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
usar de artifícios para adiantar ou antecipar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a esse Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
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Assinale a alternativa que melhor traduz o conceito de ética aplicada à atuação dos ACS junto à administração pública:
Ética como o ramo da filosofia que estuda os princípios morais que movem a conduta humana.
Ética como conduta esperada pelos indivíduos, categorias e grupos sociais.
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Após apuração de imputação por parte do servidor público em relação ao tratamento com as pessoas, em cumprimento ao Código de Ética aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe:
Suspensão do servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Demissão do servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, inclusive o faltoso.
Advertência ao servidor público, dispensando-se parecer quando todos os seus integrantes estiverem presentes.
Censura ao servidor público, fundamentada em respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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As Ouvidorias, no poder executivo federal, são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos. No que se refere à análise preliminar das denúncias, deve levantar informações suficientes para definir se uma manifestação está apta ou não apta à apuração. Esta análise comporta diversas ações, EXCETO:
acesso a processos de natureza sigilosa, quando necessário.
ações de pesquisa a sistemas de informação institucionais.
analisar indícios de irregularidade do texto dos fatos narrados pelo denunciante.
realizar diligências diretas junto aos agentes acusados de envolvimento e às áreas supostamente envolvidas.
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Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido:
Advocacia-Geral da União (AGU) – Princípio da Transparência.
Controladoria-Geral da União (CGU)- Princípio da Impessoalidade.
Ministério da Fazenda – Princípio da Isonomia.
Tribunal de Contas da União (TCU) – Princípio da Legalidade.
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O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de Bens do agente público, é correto afirmar que:
o agente público, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda não necessita apresentar cópia da Declaração Quadrienal de bens apresentada, ficando assim, suprida a exigência legal.
a declaração compreenderá imóveis, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimôniais, localizado no país ou no exterior, mas não abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da Declaração Quadrienalmente de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda.
a declaração de bens será atualizada quadrienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
liberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.
aprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
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Segundo as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, restando vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
errado
certo
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O servidor A, responsável pelo almoxarifado de seu órgão, por descuido, de maneira não intencional, deixou cair líquido sobre máquina eletrônica existente em sua sala, o que ocasionou curto-circuito e um posterior incêndio, que destruiu alguns equipamentos e causou prejuízo ao patrimônio público da unidade. Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):
A conduta do servidor não é passível de punição pela lei de improbidade administrativa, visto ter sido culposa.
Configura ato de improbidade em razão do prejuízo ao erário causado, mesmo a atitude sendo culposa.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
Configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
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Um servidor, ocupante de cargo efetivo, responsável pelos procedimentos necessários para a doação de determinados bens de seu órgão para instituições beneficentes, mesmo ciente da existência de procedimento específico para a realização da doação, ignorou-o dolosamente para favorecer instituição de sua preferência. Segundo a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em conduta classificada como (assinale a alternativa correta):
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Falta disciplinar leve.
Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
Contravenção penal.
