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O que são medidas socioeducativas?
São medidas impostas a adolescentes que cometem atos infracionais, visando à reintegração social e à responsabilização. São determinações legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes autores de atos infracionais, com foco na proteção e na reeducação.
São penalidades aplicadas exclusivamente a adultos que cometem crimes, com o objetivo de punição. São ações educativas destinadas a prevenir a evasão escolar e promover a inclusão social de crianças em situação de vulnerabilidade.
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Como medidas socioeducativas são aplicadas no dia a dia?
Por meio de programas específicos, como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou internação, supervisionados por órgãos responsáveis.
Por meio de palestras e atividades escolares para todos os adolescentes da comunidade, independentemente de terem cometido atos infracionais.
Exclusivamente através da aplicação de multas financeiras às famílias dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Através da fiscalização de pais e responsáveis, que aplicam punições domésticas para corrigir comportamentos inadequados.
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Como posso aplicar medidas socioeducativas no dia a dia do meu filho?
Privá-lo de interações sociais como forma de aprendizado. Estabelecer regras claras e consequências educativas para suas ações
Ensinar valores como empatia e respeito por meio de diálogo e convivência.Encorajá-lo a participar de atividades comunitárias que promovam responsabilidade social.
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O que é maioridade penal ?
É a idade mínima estabelecida por lei para que uma pessoa possa ser responsabilizada criminalmente como adulta.
Está relacionada à emancipação de um jovem para tomar decisões financeiras e comerciais de forma independente.
Representa o momento em que um adolescente pode começar a votar nas eleições.
É a idade em que um indivíduo deixa de ser julgado pelo sistema socioeducativo por qualquer tipo de infração.
É a idade em que uma pessoa adquire todos os direitos civis e políticos em sua totalidade.
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Como a maioridade penal influencia na vida do jovem ?
A partir da maioridade penal, o jovem pode ser julgado como adulto e cumprir pena em prisões comuns.
A maioridade penal significa que o jovem está automaticamente isento de medidas socioeducativas
O jovem perde todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao atingir a maioridade penal.
Ao atingir a maioridade penal, o jovem deixa de ter direito à educação enquanto cumpre pena.
A maioridade penal concede ao jovem a liberdade de ser julgado com mais flexibilidade em casos de crimes graves.
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Oque é conselho tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão executivo, responsável por fiscalizar a aplicação de políticas públicas para crianças e adolescentes, sendo eleito por meio de concurso público e tendo como papel principal a gestão de recursos orçamentários.
O Conselho Tutelar é um órgão deliberativo, formado por cinco membros eleitos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, com o papel de proteger e defender os direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão consultivo, composto por voluntários, que assessora o Poder Judiciário em questões de direitos humanos, sendo escolhido por sorteio entre cidadãos idôneos e tendo como papel principal a mediação de conflitos.
O Conselho Tutelar é um órgão técnico, composto por especialistas em direito de família, que assessora o Ministério Público em questões de guarda e tutela, sendo indicado pelo Poder Executivo e tendo como papel principal a elaboração de laudos técnicos.
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Como se aplica o conselho tutelar na vida do jovem ?
O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos dos jovens, oferecendo suporte emocional, social e jurídico, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável.
O Conselho Tutelar não tem autoridade para intervenções em casos de vulnerabilidade juvenil.
O Conselho Tutelar é exclusivamente responsável por casos de abuso infantil.
O Conselho Tutelar não tem influência significativa na vida dos jovens, pois se concentra apenas em questões legais.
O Conselho Tutelar é responsável por aplicar punições aos jovens que cometem infrações.
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Oque é vara da infância e da juventude?
É o órgão do Judiciário responsável por julgar exclusivamente crimes cometidos por menores de idade.
Trata-se de uma entidade assistencial que oferece apoio psicológico e social a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
É uma unidade do Poder Judiciário especializada em assuntos relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, como adoção, tutela e medidas protetivas.
É uma instituição que supervisiona exclusivamente escolas e creches públicas
Refere-se a um programa governamental voltado para a reintegração de jovens infratores à sociedade.
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Como a cara da infância e da juventude pode influenciar na vida do jovem ?
Atuando como mediadora em conflitos escolares entre estudantes.
Garantindo emprego imediato para jovens em situação de vulnerabilidade social
Oferecendo apoio psicológico direto para resolver problemas emocionais
Supervisionando exclusivamente o comportamento de jovens no ambiente familiar.
Aplicando medidas socioeducativas ou protetivas que visam assegurar direitos e reabilitar jovens em conflito com a lei.
