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Qual é o conceito de recuperação judicial no direito empresarial?
É um mecanismo legal que visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira de empresas, possibilitando a renegociação de dívidas e a reorganização da atividade empresarial.
É um procedimento extrajudicial realizado por empresas para reestruturar suas dívidas.
É um processo judicial utilizado para encerrar atividades de empresas falidas.
É um instrumento jurídico utilizado para promover a venda de ativos de uma empresa insolvente.
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Quais são os principais tipos de credores em um processo de falência
Credores nacionais e credores estrangeiros.
Credores públicos e credores privados.
Credores internos e credores externos.
Credores privilegiados (trabalhistas, fiscais, com garantia real), credores quirografários (sem garantia) e credores subordinados.
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Quais são os requisitos para que uma empresa possa entrar com o pedido de recuperação judicial?
A empresa deve comprovar exercício regular de suas atividades há mais de 2 anos, não ter falido nos últimos 5 anos e não estar condenada por crime falimentar.
A empresa deve registrar um pedido de recuperação periódico durante certo tempo antes de ser aceita.
A empresa deve ter um número mínimo de sócios para ser elegível para a recuperação judicial.
A empresa deve apresentar um plano de demissão voluntária para seus funcionários.
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O que é uma assembleia de credores?
É uma reunião na qual os funcionários da empresa são informados sobre a falência e suas consequências.
É uma reunião convocada pelo administrador judicial, na qual os credores da empresa debatem e decidem sobre questões relacionadas à falência, incluindo a aprovação do plano de pagamento.
É uma reunião na qual os sócios da empresa decidem sobre a venda dos ativos da empresa falida.
É uma reunião convocada pelos sócios da empresa para discutir a possibilidade de recuperação judicial.
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O que é um plano de recuperação judicial?
É um documento elaborado pelos credores, no qual exigem o pagamento integral das dívidas.
É um documento elaborado pelos sócios da empresa, com propostas para a redução do quadro de funcionários.
É um documento elaborado pelo administrador judicial, com determinações sobre a venda dos ativos da empresa.
É um documento elaborado pela empresa em crise, com propostas para a renegociação das dívidas, reestruturação da atividade empresarial e pagamento dos credores.
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Qual é o objetivo da falência no direito empresarial?
Promover a liquidação do patrimônio da empresa e a distribuição do produto entre os credores de acordo com a legislação aplicável.
Preservar o patrimônio da empresa em benefício dos sócios.
Garantir o pagamento prioritário aos funcionários da empresa.
Promover a continuidade da atividade empresarial em situações de crise.
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Como é determinada a ordem de pagamento dos credores em uma falência?
A ordem de pagamento é determinada pela quantidade de dívida de cada credor.
Os credores privilegiados têm prioridade na ordem de pagamento, seguidos pelos quirografários e, por último, os credores subordinados.
A ordem de pagamento é determinada pela data em que cada credor registrou sua dívida.
Todos os credores são pagos de forma igualitária.
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Quais são as consequências da decretação da falência de uma empresa?
Os sócios da empresa serão automaticamente presos.
Haverá a suspensão das ações e execuções individuais em face da empresa, nomeação de um administrador judicial para a administração dos bens, e realização de assembleia de credores para a deliberação sobre a falência.
Todos os empregados da empresa serão demitidos imediatamente.
Todos os contratos da empresa serão automaticamente cancelados.
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Qual é o papel do administrador judicial na falência de uma empresa?
O administrador judicial é o responsável por promover a venda dos ativos da empresa falida.
O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a destituição dos sócios da empresa falida.
O administrador judicial é o responsável por decidir sobre a aprovação ou rejeição do plano de recuperação da empresa.
O administrador judicial é responsável pela administração dos bens da empresa falida, pela convocaç ão e coordenação das assembleias de credores, e pela elaboração de relatórios sobre o andamento do processo.
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Qual é uma das etapas finais do processo concursal da falência, onde o administrador judicial presta contas de sua administração?
Prestação de contas ao banco
Prestação de contas ao departamento de recursos humanos
Prestação de contas ao governo
Prestação de contas ao juiz e aos credores
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O que acontece após concluída a distribuição dos recursos e resolvidas as questões pendentes na falência de uma empresa?
O juiz decreta o encerramento da falência
A empresa é reaberta sob novo comando
A empresa se torna uma cooperativa
O juiz decreta a liquidação compulsória dos ativos
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Qual é uma das consequências do encerramento da falência de uma empresa?
A empresa é formalmente extinta e seu CNPJ é cancelado
Os sócios da empresa são presos
A empresa é nacionalizada pelo governo
Todos os funcionários são demitidos
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O que é considerado fraude contra credores de acordo com a Lei n.º 11.101/2005?
A doação de bens para instituições de caridade
A venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
A aquisição de novos equipamentos
A venda de bens por valor superior ao de mercado
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Quais são os atos considerados fraude contra credores relacionados a simulações?
Transferências gratuitas
Negócios jurídicos simulados
Pagamentos preferenciais
Alienações fraudulentas
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O que são pagamentos preferenciais, conforme descritos na Lei de Falências?
Pagamentos realizados a alguns credores em detrimento de outros quando a empresa já está em estado de insolvência
Pagamentos feitos a todos os credores igualmente
Pagamentos feitos exclusivamente aos acionistas da empresa
Pagamentos feitos apenas aos credores fiscais
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Qual é uma das formas de alienações fraudulentas relacionadas à fraude contra credores?
Venda ou transferência de bens por valor inferior ao de mercado
Venda ou transferência de bens por valor superior ao de mercado
Doações de bens para instituições de caridade
Alienações de bens feitas com intuito de expandir o patrimônio da empresa
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O que acontece com uma empresa formalmente extinta após a falência, de acordo com a Lei de Falências?
Seu CNPJ é cancelado
Seu CNPJ é transferido para o administrador judicial
Seu CNPJ é mantido para fins históricos
Seu CNPJ é automaticamente convertido em um CNPJ pessoal dos sócios
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Quem é responsável por prestar contas de sua administração ao juiz e aos credores durante o processo concursal da falência?
O contador da empresa
O sócio-gerente da empresa falida
O advogado dos credores
O administrador judicial
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Qual é o objetivo da Lei n.º 11.101/2005 em relação à fraude contra credores?
Legalizar práticas fraudulentas
Ignorar a existência de fraudes
Identificar, prevenir e punir tais práticas
Beneficiar exclusivamente os devedores
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Nos termos da Lei de Falências, qual é a penalidade prevista para o devedor que, intencionalmente, frustra ou fraudulenta a realização do ativo?desafiadoras:
Proibição de exercer atividade empresarial
Prisão de até 5 anos
Multa de até 10% do valor do ativo
Advertência
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Em um processo de falência, quais são os requisitos para que um credor quirografário possa requerer a habilitação de seu crédito?
Anuência expressa do administrador judicial e dos demais credores
Pagamento de uma taxa administrativa e declaração de concordância com o plano de recuperação
Apresentação de documento de identidade e comprovante de residência
Comprovação do valor do crédito e da relação jurídica com a empresa falida
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Qual é a condição necessária para que um credor subordinado possa votar em assembleia de credores em um processo de falência?
Não ter sido afetado por nenhum ato de fraude contra credores
Ter valor de crédito superior a 50% do total de créditos
Ser representado por advogado constituído nos autos
Obter autorização prévia do juiz da falência
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Segundo a Lei de Falências, em qual circunstância um credor trabalhista pode receber um pagamento diferenciado dos demais credores?
Quando o administrador judicial indicar que o crédito trabalhista é prioritário
Quando o crédito trabalhista for superior a 30% do valor total dos créditos
Quando houver acordo firmado entre o devedor e os credores trabalhistas
Quando a empresa falida possuir menos de 10 funcionários permanentes
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Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei n.º 11.101/2005 para que o juiz decreta o encerramento da falência após a conclusão da distribuição dos recursos e resolução das questões pendentes?
30 dias
120 dias
60 dias
90 dias
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O que é a Recuperação Judicial?
Uma medida para a dissolução imediata da empresa
Um processo para aumentar o capital social da empresa
Um procedimento para reorganizar dívidas e operações de empresas em crise
Um plano para a venda total dos ativos da empresa
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Qual o principal objetivo da Recuperação Judicial?
Liquidar os ativos da empresa
Centralizar o controle acionário
Maximizar o lucro dos acionistas
Preservar a atividade empresarial e os empregos
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O que a empresa deve apresentar ao juiz no pedido de Recuperação Judicial?
Uma proposta de aumento de capital
Um relatório de impacto ambienta
Os motivos da crise e os documentos exigidos por lei
Um plano de demissão voluntária
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Qual é o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa após o deferimento do pedido de Recuperação Judicial?
180 dias
150 dias
90 dias
120 dias
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Em quanto tempo a empresa deve apresentar um plano de recuperação após o deferimento do pedido?
120 dias
90 dias
30 dias
60 dias
30
Quem deve aprovar o plano de recuperação da empresa?
Os credores em assembleia geral
Os acionistas da empresa
O juiz responsável pelo caso
O administrador judicial
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Quem acompanha a execução do plano de recuperação?
O CEO da empresa
O sindicato dos trabalhadores
O conselho de administração
O administrador judicial
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O que acontece se a empresa não cumprir o plano de recuperação?
Pode ser decretada sua falência
Recebe um prêmio de gestão
É automaticamente vendida
Tem suas dívidas perdoadas
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Qual é a importância da recuperação judicial?
Facilitar a importação de produtos
Reduzir a responsabilidade dos sócios
Aumentar a carga tributária da empresa
Manter a atividade econômica e preservar empregos
34
Qual é o efeito imediato do pedido de recuperação judicial sobre as ações e execuções contra a empresa?
Aceleração
Nenhuma mudança
Cancelamento
Suspensão
35
O que a recuperação judicial busca equilibrar?
Investimentos em marketing e pesquisa e desenvolvimento
Salários dos executivos e dividendos dos acionistas
Interesses dos fornecedores e clientes
Necessidade de reestruturação da empresa e proteção dos direitos dos credores
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O que deve ser adequado à capacidade de pagamento da empresa durante a reorganização econômica?
Os investimentos em novos projetos
O número de empregados
As dívidas da empresa
A distribuição de lucros
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Quem nomeia o administrador judicial?
Os credores
O presidente da empresa
O juiz responsável pelo caso
O Ministério da Economia
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Qual é o papel do administrador judicial?
Representar a empresa em negociações internacionais
Acompanhar a execução do plano de recuperação e apresentar relatórios
Aprovar novos investimentos
Gerenciar as operações diárias da empresa
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O que a manutenção da empresa assegura?
A redução de custos operacionais
A venda de ativos não essenciais
O pagamento integral e imediato das dívidas
A continuidade das atividades empresariais
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Qual é o prazo para a elaboração do plano de recuperação?
Após a aprovação dos credores
Imediatamente após o pedido
Dentro de 60 dias após o deferimento do pedido
Antes do pedido de recuperação judicia
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O que a recuperação judicial permite que as empresas em dificuldades façam?
Declaração de insolvência
Expansão imediata das operações
Reorganização para evitar a falência
Fusão com outras empresas
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Quais são os interesses preservados pelo processo de recuperação judicial?
Somente os interesses dos clientes
Apenas os interesses dos acionistas majoritários
Os interesses do governo local
Os interesses dos credores, empregados e da empresa
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Qual é o resultado esperado após a execução bem-sucedida do plano de recuperação?
A transformação da empresa em uma organização sem fins lucrativos
A empresa é adquirida por um concorrente
A empresa torna-se uma sociedade anônima
O encerramento da recuperação judicial
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Qual a característica que diferencia uma Sociedade Anônima (S.A.) de uma Sociedade Limitada (Ltda.)?
Na Ltda., os sócios têm responsabilidade ilimitada, ao contrário da S.A.
Na S.A., o capital social é dividido em ações, enquanto na Ltda. é dividido em quotas.
A S.A. não pode ser listada em bolsa de valores, mas a Ltda. pode.
A Ltda. é sempre de capital fechado, enquanto a S.A. é de capital aberto
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Em uma Sociedade em Nome Coletivo, como se dá a responsabilidade dos sócios?
Ilimitada e solidária entre os sócios.
Limitada ao valor de suas quotas
Limitada ao dobro do valor investido.
Não há responsabilidade dos sócios, apenas da sociedade.
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O que define uma Sociedade em Comandita por Ações?
A existência de sócios comanditados e comanditários
A divisão do capital social em ações negociáveis
A responsabilidade limitada ao valor das ações subscritas.
A gestão realizada exclusivamente por acionistas
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Quais são as características de uma Sociedade Cooperativa?
Divisão do lucro igualitária e responsabilidade ilimitada dos sócios.
Gestão participativa e retorno proporcional às operações dos sócios
Capital social dividido em ações e gestão democrática.
Número ilimitado de sócios e responsabilidade limitada.
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Na Sociedade Simples, qual é a principal atividade dos sócios?
Prestação de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística
Atividades de natureza agrícola.
Atividades industriais e comerciais.
Investimento em ações e títulos financeiros.
