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O artigo 3° do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O referido artigo prevê o fenômeno da:
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De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência:
Colocá-lo em disponibilidade remunerada
Promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Exonerar o servidor em razão da extinção do cargo.
Demitir o servidor, sem justa causa.
Reintegrá-lo em outro cargo semelhante.
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Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
Vinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha.
Discricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato.
Composto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil.
De polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.
De gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público,
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Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?
Decreto.
Alvará.
Contrato.
Ordem de serviço.
Parecer.
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O artigo 3° do Código Penal dispõe: "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". O referido artigo prevê o fenômeno da:
Retroatividade da lei.
Abolitio criminis.
Tipicidade conglobante.
Ultra-atividade da lei.
Coculpabilidade
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A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.
O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera a presunção de que tenha havido dolo eventual no crime de homicídio. Responder
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos 6 (seis) meses posteriores ao parto.
A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima.
A perda de dois dentes configura lesão corporal gravíssima.
No crime de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto até metade.
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Assinale a frase em que se comete um erro de grafia:
Essas coisas nunca passam despercebidas
A seção em que trabalho é a mais procurada.
A adolescência é uma fase difícil.
Nunca mais vi aqueles facínoras.
Chegaram as encomendas através do correio.
