Prontos para a Prova do José Bruno?

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República é uma cláusula pétrea implícita, porque não inscrita no rol de limitações materiais impostas ao poder constituinte derivado reformador.

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado.

Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado.

A Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo.

Enquanto a Federação é formada pela união de entes federativos autônomos (mas não independentes), na Confederação, os Estados são independentes.

A Federação também prevê um órgão no governo federal representativo dos Estados-membros, como é o caso do Senado Federal.

Na Federação somente o Estado Federal tem soberania. Os Estados que ingressam na Federação perdem a soberania que tinham e passam a usufruir de relativa autonomia.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia, nos termos da Constituição

Os municípios não possuem Poder Judiciário, ao contrário de todos os outros entes federativos.

O Distrito Federal é, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, ente federativo autônomo como os demais. Assim, g*za das seguintes prerrogativas: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

Federalismo centrífugo ou por desagregação.

Federalismo primário ou extensivo

Federalismo de segundo grau.

Federalismo centrífugo ou por agregação.

Caso um dos Poderes descumpra sistematicamente decisões do Poder Judiciário, também é possível intervenção federal, visto que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.

Caso a União (por parte do Presidente da República) entenda que a ordem pública está sensivelmente abalada no Estado, não tendo o Estado-membro capacidade de manter a ordem, poderá ser decretada a intervenção

O rol de hipóteses permissivas de intervenção, previstas no art. 35 da Constituição da República, tem natureza de numerus clausus.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Estão corretas somente as alternativas I, II e III.

Estão incorretas apenas as alternativas IV e V.

Estão incorretas apenas as alternativas IV e V.

Está incorreta somente a alternativa VI.

A desobediência à ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).

O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República.

Dada a estrutura jurídica assentada na CF/1988, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios "localizados em Território Federal”.

A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito.

os atos normativos secundários, também ditos infralegais, retiram sua força jurídica de atos normativos diversos da Constituição e não possuem aptidão para inovar na ordem jurídica;

O art. 59 da CF/1988 não enumera todos os atos normativos primários que integram nosso ordenamento;

Os atos normativos primários aqueles que têm por fonte normativa direta a Constituição e que possuem aptidão para inovar na ordem jurídica, ou seja, para criar Direito novo;

Os decretos autônomos e regimentos internos dos tribunais são atos que retiram sua força normativa diretamente no texto constitucional e que, nos seus termos, possuem aptidão para inovar na ordem jurídica, sendo, pois, classificados como atos normativos primários;

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e Vice-Presidente da República;

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta;

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem;

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais;

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, entre outras restrições;

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará;

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar;

Em linhas gerais, “inconstitucionalidade” designa a incompatibilidade entre atos (jurídicos ou administrativos) e fatos jurídicos e a Constituição;

O chamado bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de regras, princípios, valores constitucionais, dispositivos do ADCT, Emendas Constitucionais e tratados internacionais com hierarquia constitucional (art. 5.º, § 3.º, CRFB), que servem como parâmetro para controle de constitucionalidade;

No Brasil, para servir como parâmetro, é necessário que o bloco de constitucionalidade tenha hierarquia normativa;

Inconstitucionalidade, portanto, dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade

Inconstitucionalidade por ação;

nconstitucionalidade formal por violação de pressuposto objetivo do ato normativo;

Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ou finalística;

Inconstitucionalidade material, nomoestática, de conteúdo, doutrinária, substancial ou intrínseca;

Retroativa - Declaratório;

Anulativa - Executivo;

Constitutiva - Anulatório;

Anulatória - Constitutivo;