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O processo legislativo é composto por várias etapas . Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência correta dessas fases ?
Proposição, Discussão e Análise, debates no legislativo,votação e promulgação
Promulgação, Debates no legislativo, discussão e Análise , votação e aprovação, Proposição
Discussão e Análise, Proposição, Debates no Legislativo, Promulgação, Votação
Proposição, Promulgação, Votação e Aprovação, Debates no Legislativo, Análise.
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Assinale a alternativa correta sobre a descrição das fases do processo legislativo:
Na fase de Publicação, a proposta de lei é debatida em sessões plenárias pelos parlamentares.
Na fase de Proposição, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores
Na fase de Promulgação, o projeto de lei é detalhadamente discutido nas comissões parlamentares.
Na fase de Votação e Aprovação, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores.
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A epígrafe de um ato legislativo inclui qual dos seguintes elementos?
A indicação da espécie ou natureza do ato, seu número de ordem e a data em que foi assinado.
As disposições preliminares e finais.
A definição do assunto disciplinado pelo ato.
As causas justificativas do ato legislativo.
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Qual é a função principal da rubrica ou ementa em um ato legislativo?
Fornecer as disposições finais do ato legislativo.
Identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Apresentar um resumo detalhado do ato legislativo.
Facilitar a indicação e a busca do texto normativo, definindo o assunto disciplinado pelo ato.
5
As disposições transitórias em um ato legislativo têm a função de:
Fornecer orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto normativo de forma permanente.
Apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Regular situações passageiras que perdem sua finalidade após serem cumpridas.
Definir a data em que o ato legislativo se tornará obrigatório.
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Qual das seguintes partes do ato legislativo é considerada a parte substancial onde se concentram as normas reitoras do convívio social?
Cláusulas de Vigência e de Revogação
Fecho
Preâmbulo
Corpo ou Texto
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As cláusulas de vigência e de revogação em um ato legislativo têm quais funções, respectivamente?
Definir a data em que o ato se tornará obrigatório, e especificar quais atos legislativos perderão sua vigência.
Indicar o local e a data da assinatura, e identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Determinar o cumprimento do conjunto normativo, e apresentar o elenco dos motivos que determinaram a criação do ato.
Fornecer esclarecimentos prévios sobre a localização da lei no tempo e no espaço, e apresentar as razões que levaram à edição do ato.
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Qual é o prazo geral para a vacatio legis de uma lei no Brasil, conforme o sistema brasileiro?
45 dias após a publicação
30 dias após a publicação
90 dias após a publicação
60 dias após a publicação
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Qual das alternativas a seguir corretamente explica as formas de revogação de uma lei?
A revogação parcial de uma lei é conhecida como ab-rogação
A revogação total de uma lei é chamada de sub-rogação.
A revogação pode ocorrer apenas de forma expressa, quando a lei nova determina especificamente a revogação da anterior.
A revogação tácita ocorre quando uma lei nova dispõe de maneira diferente sobre o mesmo assunto ou disciplina inteiramente os assuntos da lei anterior.
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Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o princípio da irretroatividade das leis no contexto do Direito Brasileiro?
A lei nova pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu.
A lei nova sempre revoga totalmente a lei anterior.
A lei nova pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
A lei nova só dispõe para o futuro e não tem efeito retroativo.
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Qual é a definição correta de "vacatio legis"?
O período de adaptação após uma lei ser revogada.
O período durante o qual uma lei está sendo elaborada antes de sua publicação.
O tempo de duração de uma lei até ser substituída por uma nova.
O intervalo de tempo entre a publicação de uma lei e o início de sua vigência.
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O que é a repristinação?
Quando a vigência de uma lei é prorrogada sem a criação de nova legislação.
Quando uma lei nova estabelece disposições que conflitam com ou substituem inteiramente as da lei anterior sem mencioná-la expressamente.
Quando uma lei nova menciona explicitamente a revogação de uma lei anterior.
Quando uma lei antiga recupera sua validade após a revogação da lei que a revogou.
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No Brasil, as disposições referentes à eficácia da lei no espaço estão localizadas principalmente:
Na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
No Código Civil
No Código Penal
Na constituição federal
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O conflito de leis no espaço surge principalmente devido à:
Criação de novas leis dentro de um mesmo sistema jurídico.
Existência de duas leis nacionais, promulgadas em épocas distintas.
Mobilidade do homem entre diferentes territórios de Estados soberanos.
Necessidade de adaptação das leis a novas tecnologias.
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Qual dos seguintes princípios significa que a lei a ser aplicada é a do território onde se encontra a pessoa?
Princípio da extraterritorialidade
Princípio da nacionalidade
Princípio da universalidade
Princípio da territorialidade
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A hermenêutica jurídica é importante porque:
Substitui o legislador na criação de novas leis.
Cria normas de conduta social.
Revela o sentido e o alcance das normas jurídicas para sua correta aplicação.
Elimina a necessidade de interpretação das normas jurídicas.
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A interpretação autêntica é aquela que:
Realizada por juízes e tribunais.
Não retroage ao início de vigência do texto interpretado.
É realizada por especialistas em obras científicas.
Emanada do próprio órgão competente para a edição do ato interpretado.
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Quando o legislador diz mais do que pretendia, qual tipo de interpretação é necessária?
Extensiva
Declarativa
Interpretativa
Restritiva
